NOTA SOBRE A RECENTE REVOGAÇÃO DA ORDEM DO MÉRITO PRINCESA ISABEL

No último dia 3 de abril, o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 11.463, assinado em 31 de março de 2023 pelo atual Presidente da República, que em seu art. 4º assim dispõe: "Fica revogado o Decreto nº 11.277, de 8 de dezembro de 2022".

O Decreto revogado criara a Ordem do Mérito Princesa Isabel, destinada a honrar aqueles "que tenham prestado notáveis serviços, em âmbito nacional ou internacional, relacionados com a proteção dos direitos humanos e o atendimento e a assistência aos públicos alvo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos".

A supressão de honrarias não é novidade no Brasil republicano. A Constituição de 1891, em seu art.

72, § 2º, já havia proclamado a extinção de todas as Ordens honoríficas então existentes, o que, como se sabe, não impediu que a Repúbica viesse a criar suas próprias Ordens, atendendo à necessidade inafastável de toda e qualquer sociedade de recompensar os bons préstimos de seus membros.

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